📋 Curso Completo: CCIR & ITR
Aprenda a emitir, retificar e declarar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e o Imposto Territorial Rural (ITR) — com automação integrada ao Sistema Jacutinga.
⏱ Duração estimada: 45 minutos | 5 Módulos | Nível: Básico a Avançado
Visão Geral do Curso
Módulo 1 — CCIR
Emissão pública e autenticada no portal SNCR/SERPRO
Módulo 2 — Retificação
Quando e como corrigir dados do CCIR no sistema
Módulo 3 — ITR
Cálculo, alíquotas, isenções e Grau de Utilização
Módulo 4 — DITR/e-CAC
Consulta e transmissão da declaração pelo portal
Módulo 5 — Automação
Sistema Jacutinga: painel CCIR/ITR automatizado
Conceitos-chave
NIRF, SNCR, VTN, GU, módulo fiscal e mais
Glossário Essencial
| Termo | Significado |
|---|---|
| CCIR | Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — documento obrigatório para qualquer ato jurídico sobre o imóvel rural (venda, doação, inventário, financiamento) |
| NIRF / INCRA | Número do Imóvel no Cadastro de Imóveis Rurais. Também chamado "código INCRA". Ex.: 0000.000.000.000-0 |
| SNCR | Sistema Nacional de Cadastro Rural — base de dados INCRA/SERPRO onde o CCIR é emitido |
| ITR | Imposto Territorial Rural — imposto federal cobrado anualmente sobre imóveis rurais |
| DITR | Declaração do ITR — formulário anual preenchido pelo contribuinte informando dados do imóvel e calculando o imposto |
| e-CAC | Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal — portal onde a DITR é transmitida |
| VTN | Valor da Terra Nua — valor de mercado do terreno sem benfeitorias (R$/ha) |
| GU | Grau de Utilização — percentual da área aproveitável que está sendo produtivamente utilizada. Quanto menor o GU, maior a alíquota do ITR |
| Módulo Fiscal | Unidade de medida em hectares definida pelo INCRA para cada município. Em Rondônia varia de 60 a 100 ha |
| ADA | Área de Difícil Acesso — pode reduzir o ITR em até 50% se comprovada |
| APP | Área de Preservação Permanente — isenta de ITR |
Emissão de CCIR
O que é o CCIR e para que serve?
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é emitido pelo INCRA e comprova que o imóvel está regularmente cadastrado no SNCR. É obrigatório para:
- Lavratura de escritura de compra e venda, doação ou permuta
- Desmembramento, parcelamento ou retificação de área
- Obtenção de crédito rural ou financiamento agrícola
- Registro de imóvel em Cartório de Registro de Imóveis
- Georreferenciamento e certificação no SIGEF
Dados necessários para emissão
Antes de acessar o portal, tenha em mãos:
| Dado | Onde encontrar | Exemplo |
|---|---|---|
| Código INCRA (NIRF) | Matrícula do imóvel, CCIR anterior, cadastro SIGEF | 5200.000.000.000-0 |
| UF do imóvel | Endereço do imóvel | RO |
| Município sede | Certidão do cartório ou matrícula | Cacoal |
| CPF ou CNPJ do proprietário | Documentos do proprietário | 000.000.000-00 |
| Tipo de pessoa | — | Física ou Jurídica |
Emissão Pública — Portal SNCR
O portal público não exige login. Qualquer pessoa pode emitir o CCIR de qualquer imóvel desde que saiba o código INCRA e o CPF do proprietário.
Fluxo de Emissão
Passo a Passo
Acesse o portal SNCR
Abra o navegador e acesse:
Preencha o formulário
Pessoa Física Pessoa Jurídica
Resolva o hCaptcha
O portal exige a resolução de um hCaptcha para confirmar que você não é um robô. Este passo deve ser feito manualmente — clique no quadrado "Não sou um robô" e, se solicitado, selecione as imagens conforme o desafio.
Privacidade
Privacidade
Clique em "Avançar" e baixe o PDF
Após o captcha, clique no botão Avançar / Emitir CCIR. O portal irá gerar o certificado. Na tela seguinte, clique em Baixar CCIR ou Imprimir CCIR para salvar o PDF.
Emissão Autenticada — Com Login SNCR
O portal autenticado oferece vantagens sobre o público: não há captcha, permite ver o histórico completo do imóvel, e é necessário para retificações.
SNCR_USUARIO e SNCR_SENHA.Passo a Passo
Acesse o portal autenticado
Pesquise o imóvel
Após o login, navegue até Imóvel → Pesquisar. Digite o código INCRA do imóvel e clique em Pesquisar. Clique no resultado para abrir a ficha do imóvel.
| NIRF | Nome do Imóvel | Município | Ação |
|---|---|---|---|
| 5200.000… | LT 10 — GL 10 | Cacoal/RO | 📂 Abrir |
Emita o CCIR — sem captcha!
Na ficha do imóvel, localize o botão "Emitir CCIR" e clique nele. O PDF é gerado diretamente, sem necessidade de resolver captcha.
Retificação de CCIR
Quando é necessário retificar?
A retificação do CCIR é necessária quando há divergência entre os dados cadastrados no SNCR e a realidade do imóvel. Os casos mais comuns são:
| Situação | O que deve ser corrigido |
|---|---|
| Área do imóvel diferente do georreferenciamento | Atualizar área total, aproveitável e não aproveitável |
| Mudança de proprietário | Atualizar dados do titular (após escritura registrada) |
| Erro de município ou UF | Corrigir localização cadastral |
| Nome do imóvel incorreto | Atualizar denominação |
| Após certificação SIGEF | Atualizar área com coordenadas certificadas |
Passo a Passo da Retificação
Faça login no SNCR autenticado
Acesse sncr.serpro.gov.br/sncr-web/public/login.seam com CPF e senha INCRA.
Abra a ficha do imóvel
Pesquise pelo código INCRA e clique em "Abrir" nos resultados.
Clique em "Retificar" ou "Alterar Dados"
Na ficha do imóvel há um botão específico para retificação. O sistema abrirá um formulário com os dados atuais pré-preenchidos.
Anexe os documentos comprobatórios
O sistema pode solicitar upload de documentos para justificar a retificação (memorial descritivo, certidão de registro, planta do imóvel).
Emita o novo CCIR
Após salvar a retificação, clique em "Emitir CCIR" para gerar o certificado atualizado com os novos dados.
Documentos Necessários para Retificação
| Tipo de Retificação | Documentos |
|---|---|
| Atualização de área | Memorial descritivo SIGEF/INCRA, relatório técnico assinado por Eng. Agrimensor ou Civil (CREA), planta georreferenciada |
| Mudança de proprietário | Escritura pública registrada no CRI, certidão de inteiro teor da matrícula atualizada |
| Correção de localização | Declaração do INCRA, certidão de localização do imóvel |
| Desmembramento | Processo de desmembramento aprovado pelo INCRA, planta de cada parcela |
Cálculo do ITR
O que é e quem deve pagar?
O ITR (Imposto Territorial Rural) é um tributo federal de periodicidade anual, previsto no Art. 153, VI da Constituição Federal, e regulado pela Lei 9.393/1996. É devido pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel rural.
Grau de Utilização (GU)
O GU é o principal fator que determina a alíquota do ITR. Ele mede a eficiência produtiva do imóvel:
Como calcular a área aproveitável
Tabela de Alíquotas — Anexo da Lei 9.393/1996
| Área do Imóvel (módulos fiscais) |
GU ≤ 30% | GU 30–50% | GU 50–65% | GU 65–80% | GU > 80% |
|---|---|---|---|---|---|
| Até 1 módulo | 1,00% | 0,70% | 0,40% | 0,20% | 0,03% |
| > 1 a 2 módulos | 1,40% | 0,98% | 0,56% | 0,28% | 0,05% |
| > 2 a 3 módulos | 1,80% | 1,26% | 0,72% | 0,36% | 0,07% |
| > 3 a 4 módulos | 1,85% | 1,30% | 0,74% | 0,37% | 0,07% |
| > 4 a 5 módulos | 1,90% | 1,33% | 0,76% | 0,38% | 0,08% |
| > 5 a 10 módulos | 2,55% | 1,79% | 1,02% | 0,51% | 0,10% |
| > 10 a 15 módulos | 3,54% | 2,48% | 1,42% | 0,71% | 0,14% |
| > 15 a 20 módulos | 4,62% | 3,23% | 1,85% | 0,92% | 0,18% |
| > 20 a 30 módulos | 5,93% | 4,15% | 2,37% | 1,19% | 0,24% |
| Acima de 30 módulos | 6,40% | 4,48% | 2,56% | 1,28% | 0,25% |
Fonte: Anexo da Lei 9.393/1996, Art. 11. Alíquotas incidentes sobre o VTN (Valor da Terra Nua) tributável.
Módulo Fiscal em Rondônia — Principais Municípios
| Município | Módulo Fiscal | Município | Módulo Fiscal |
|---|---|---|---|
| Cacoal | 60 ha | Ariquemes | 60 ha |
| Ji-Paraná | 60 ha | Porto Velho | 100 ha |
| Vilhena | 60 ha | Rolim de Moura | 60 ha |
| Jaru | 60 ha | Ouro Preto do Oeste | 60 ha |
| Buritis | 100 ha | Machadinho d'Oeste | 100 ha |
| Guajará-Mirim | 100 ha | Alta Floresta d'Oeste | 80 ha |
Usando a Calculadora ITR — Sistema Jacutinga
Acesse o painel CCIR/ITR de qualquer imóvel e use a calculadora offline integrada:
Exemplos Práticos
Exemplo 1 — Pequena Gleba (isenta)
| Dado | Valor |
|---|---|
| Área total | 50 ha |
| Município | Cacoal — Módulo Fiscal: 60 ha |
| Número de módulos | 0,83 módulos |
| Resultado | ✅ ISENTO — Pequena Gleba Rural (≤ 1 módulo, explorada pelo agricultor familiar) |
Exemplo 2 — Imóvel médio com boa utilização
| Dado | Valor |
|---|---|
| Área total | 120 ha |
| Área aproveitável | 90 ha |
| Área utilizada | 63 ha → GU = 70% |
| Reserva Legal | 24 ha (isenta) |
| APP | 6 ha (isenta) |
| VTN/ha | R$ 3.500,00 |
| Módulos fiscais (Cacoal) | 2,0 módulos |
| Área tributável | 90 ha (120 − 24 − 6) |
| VTN total | R$ 315.000,00 |
| Alíquota (2 módulos / GU 65–80%) | 0,28% |
| ITR DEVIDO | R$ 882,00 |
Exemplo 3 — Imóvel improdutivo (alto imposto)
| Dado | Valor |
|---|---|
| Área total | 500 ha → 8,3 módulos |
| Área utilizada | 50 ha → GU = 12,5% (abaixo de 30%!) |
| VTN/ha | R$ 5.000,00 |
| Alíquota (5–10 módulos / GU ≤ 30%) | 2,55% |
| ITR DEVIDO | R$ 63.750,00 / ano |
| ⚠️ Este imóvel pode ser objeto de desapropriação para reforma agrária por não cumprir a função social. | |
DITR — Portal e-CAC
Pré-requisitos para acessar o e-CAC
| Requisito | Como obter |
|---|---|
| Conta gov.br nível Prata ou Ouro | Acesse gov.br/contadigital e suba o nível validando com biometria facial ou banco digital credenciado |
| CPF do declarante ativo na Receita | Consulte cpf.receita.fazenda.gov.br |
| Código NIRF do imóvel | CCIR anterior ou cadastro INCRA |
| Dados do imóvel (área, VTN, uso) | Georreferenciamento e laudos de valor |
Consultando a DITR
Acesse o e-CAC
Receita Federal do Brasil
Localize o serviço ITR
No painel do e-CAC, procure por "Declaração do ITR" ou use a caixa de pesquisa de serviços digitando "ITR".
Consulte as declarações existentes
O sistema mostrará as DITRs já transmitidas, com situação (em processamento, ativa, com pendência). Você pode baixar o recibo de entrega e o DARF para pagamento.
Baixando o DARF para Pagamento
O DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) é o boleto para pagamento do ITR. Pode ser pago em qualquer banco.
No e-CAC, clique em "DARF" ao lado da declaração
Escolha cota única ou parcelado
Cota única com pagamento até 31/03: desconto de 10%. Parcelado em até 4 vezes (março, maio, julho, setembro).
Imprima ou salve o DARF
O DARF pode ser pago via internet banking, app do banco, caixa eletrônico ou agência. Guarde o comprovante.
Transmitindo a DITR — Programa ITR da RFB
Baixe o Programa ITR da Receita
Acesse: gov.br/receitafederal → Programas → ITR
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/programas/itr
Preencha a declaração no programa
O Programa ITR solicita todos os dados do imóvel: NIRF, área total, áreas isentas, área utilizada, VTN e dados do contribuinte. Use os valores calculados pela Calculadora do Sistema Jacutinga.
Transmita pelo e-CAC ou pelo próprio programa
O programa gera um arquivo .DEC que pode ser transmitido diretamente (via certificado digital) ou pelo e-CAC (login gov.br). O recibo de entrega confirma a transmissão.
Automação — Sistema Jacutinga
Acessando o Painel CCIR/ITR
Em qualquer imóvel cadastrado, acesse o painel unificado:
Automação CCIR — Passo a Passo no Sistema
Modo Público (com captcha)
Clique em "▶ Emitir CCIR (público)"
O sistema abre o Chrome automaticamente e acessa o portal SNCR.
Aguarde o preenchimento automático
A automação preenche: código INCRA, UF, município, CPF e tipo de pessoa — tudo dos dados cadastrados no imóvel.
Resolva o hCaptcha quando solicitado
O painel mostrará a mensagem "Resolva o hCaptcha no Chrome e clique em Avançar". Alterne para o Chrome, resolva o captcha e clique em Avançar. O sistema aguarda até 2 minutos.
PDF salvo automaticamente
O arquivo é salvo em documentos/{id_imovel}/ccir/ e aparece na lista "CCIRs Gerados" do painel.
Modo Autenticado (sem captcha)
Configure as credenciais SNCR em config.py
SNCR_USUARIO = "12345678900" # CPF sem pontuação
SNCR_SENHA = "sua_senha_incra"
Clique em "🔐 Emitir (autenticado)"
O sistema faz login no SNCR, pesquisa o imóvel pelo código INCRA e emite o CCIR sem captcha.
Automação ITR/DITR — e-CAC
Configuração inicial
ECAC_CPF = "12345678900" # CPF sem pontuação
ECAC_SENHA = "sua_senha_govbr" # Senha da conta gov.br
Ações disponíveis no painel
| Botão | O que faz |
|---|---|
| 🔍 Consultar DITR | Faz login no e-CAC, navega até o serviço ITR e busca declarações pelo NIRF do imóvel. Exibe histórico de declarações no painel. |
| ⬇ Baixar DARF | Após consulta, tenta clicar em "DARF" para baixar o boleto de pagamento em PDF para a pasta documentos/{id}/itr/. |
| 📤 Abrir para declarar | Abre o portal e-CAC na seção ITR para que o usuário preencha/transmita a DITR manualmente pelo Programa ITR. |
Solução de Problemas Comuns
| Problema | Causa | Solução |
|---|---|---|
| ❌ "Chrome foi fechado durante a automação" | Usuário fechou o Chrome manualmente ou o processo encerrou | Reinicie a automação clicando no botão novamente |
| ⚠️ "Selenium não instalado" | Dependência Python ausente | Execute no terminal:pip install selenium webdriver-manager |
| ⚠️ "Login não confirmado" (SNCR) | Credenciais incorretas ou portal com layout alterado | 1. Verifique SNCR_USUARIO e SNCR_SENHA em config.py 2. Faça login manual na janela aberta e aguarde |
| ⚠️ "Login não confirmado" (e-CAC) | Conta gov.br nível insuficiente ou 2º fator de autenticação | Complete a autenticação manualmente na janela do Chrome (você tem 60 segundos) |
| Município não encontrado no select | Nome do município no banco difere do portal SNCR | Verifique a grafia exata do município na ficha do imóvel (sem acento se necessário) |
| Captcha expira antes de ser resolvido | Tempo padrão de 2 minutos insuficiente | O portal ficará aberto — resolva manualmente e clique em Avançar diretamente no Chrome |
| CCIR gerado mas não aparece na lista | PDF salvo com nome diferente | Clique em "↺ Atualizar" na lista de CCIRs para recarregar a pasta |
Resumo das Configurações (config.py)
SNCR_URL = "https://sncr.serpro.gov.br/sncr-web/..."
SNCR_USUARIO = "12345678900" # CPF só dígitos
SNCR_SENHA = "SUA_SENHA_INCRA"
# ── AUTOMAÇÃO e-CAC / ITR ──────────────────────
ECAC_CPF = "12345678900" # CPF só dígitos
ECAC_SENHA = "SUA_SENHA_GOVBR"
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